A CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuais

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Martins, Marcelo Guerra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-386962017-05-22STJMartins, Marcelo Guerra2011-06-21T17:36:15Z2011-06-21T17:36:15Z2002-09http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38696ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Aborda a instituição da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira, ressaltando a origem e o caráter de provisoriedade da arrecadação estatuída, com a edição da Emenda Constitucional n. 12, bem como suas sucessivas inserções no ordenamento jurídico brasileiro, com fundamento na competência residual da União para tributar. Analisa a constitucionalidade das normas disciplinadoras do aludido tributo, o argumento de que a adoção de tais medidas encontram-se em desconformidade com a Constituição.ArtigoA CPMF e as limitações ao poder constitucional de tributar como direitos individuaisPortuguêsRestricted accessDireitos e garantias individuais, BrasilTributo, BrasilImpostos, pagamento, BrasilCarga tributária, BrasilCPMFDireitos coletivosDireitos do cidadãoDireitos fundamentaisGarantias constitucionaisGarantias constitucionaisImpostos (direito tributário)
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Martins, Marcelo Guerra
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