A CPMF e o imposto de renda : a indevida aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Authors: Monteiro, José Carlos, Donatelli, Luciana Lopes Monteiro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-387052017-05-22STJMonteiro, José CarlosDonatelli, Luciana Lopes Monteiro2011-06-22T12:06:31Z2011-06-22T12:06:31Z2007-12http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38705ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Afirma que a Lei nº 9.311/96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Apresenta trecho da lei e defende que as regras estabelecidas no dispositivo legal estão dirigidas à fiscalização e às obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras encarregadas de arrecadar o tributo.ArtigoA CPMF e o imposto de renda : a indevida aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovadaPortuguêsRestricted accessDepósito bancário, BrasilRetroatividade das leis, legislação, BrasilImpostos, criação, BrasilOperação financeira, BrasilCPMFImpostos (direito tributário)Leis, retroatividadeDepósito em bancosAplicação financeiraOperação de créditoTransação (direito financeiro)Transação financeira
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Monteiro, José Carlos
Donatelli, Luciana Lopes Monteiro
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