A CPMF e o imposto de renda : a indevida aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Authors: Monteiro, José Carlos, Donatelli, Luciana Lopes Monteiro
Format: Artigo de revista
Language: Português
Published: 2011
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recordtype stj
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-387052017-06-20 A CPMF e o imposto de renda : a indevida aplicação retroativa da Lei n. 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada Monteiro, José Carlos Donatelli, Luciana Lopes Monteiro Depósito bancário, Brasil Retroatividade das leis, legislação, Brasil Impostos, criação, Brasil Operação financeira, Brasil CPMF Impostos (direito tributário) Leis, retroatividade Depósito em bancos Aplicação financeira Operação de crédito Transação (direito financeiro) Transação financeira ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Afirma que a Lei nº 9.311/96 instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Apresenta trecho da lei e defende que as regras estabelecidas no dispositivo legal estão dirigidas à fiscalização e às obrigações a que estão sujeitas as instituições financeiras encarregadas de arrecadar o tributo. 2011-06-22T12:06:31Z 2011-06-22T12:06:31Z 2007-12 Artigo de revista MONTEIRO, José Carlos; DONATELLI, Luciana Lopes Monteiro. A CPMF e o imposto de renda: a indevida aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, para tributar depósitos bancários sem origem comprovada. Repertório de Jurisprudência IOB, v. 1, n. 23, p. 922-926, dez. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38705 pt_BR Restricted access
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