A reforma previdenciária trazida pela Emenda Constitucional n. 41, de 19 de dezembro de 2003 : a contribuição dos inativos e pensionistas e os princípios da segurança jurídica e da proporcionalidade

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Main Author: Figueiredo, Sylvia Marlene de Castro
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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