Livramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2° da lei n. 8.072/1990)

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Marcão, Renato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-387572017-05-22STJMarcão, Renato2011-06-22T13:23:27Z2011-06-22T13:23:27Z2006-05http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38757ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Apresenta que mesmo diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando se declarou a inconstitucionalidade do regime integral fechado previsto no § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/1990 e se passou a permitir progressão de regime no cumprimento de pena decorrente da prática de crime hediondo ou assemelhado, o inciso V do art. 83 do Código Penal não sofreu modificação.ArtigoLivramento condicional em crimes hediondos e assemelhados após a declaração de inconstitucionalidade do regime integral fechado (§ 1º do artigo 2° da lei n. 8.072/1990)PortuguêsRestricted accessCrime hediondo, BrasilRegime penitenciário, BrasilLivramento condicional, BrasilPrisão domiciliar, BrasilDeclaração de inconstitucionalidade, BrasilCrimes hediondos
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