A garantia fundamental da anterioridade eleitoral : algumas reflexões em torno da interpretação do art. 16 da Constituição

Analisa bases teóricas de possíveis técnicas de interpretação e modos de argumentação jurídica em torno do artigo 16 da Constituição Brasileira. Examina, ao longo das reflexões desenvolvidas sobre a garantia fundamental da anterioridade eleitoral, perspectivas como a garantia fundamental da anterior...

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Main Author: Vale, André Rufino do
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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