Princípios da tributação da Constituição Federal de 1988

Aborda os princípios tributários da Constituição brasileira de 1988, que são os orientadores de todo o sistema tributário e servem para auxiliar a interpretação de outras normas tributárias.

Main Author: Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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