O princípio da não discriminação no sistema GATT/MG

Apresenta o conceito de produtos similares e discorre a respeito do Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), em especial as cláusulas da nação mais favorecida e do tratamento nacional.

Main Author: Mota, Pedro Infante
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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