A impossibilidade jurídica do questionamento judicial, pela PGFN, das decisões do Conselho de Contribuintes

Trata da vulnerabilidade da posição fazendária, bem como sobre o parecer nº 1.087 de 23 de agosto de 2004, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Main Author: Ferraz, Diogo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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