ISS (Imposto sobre serviços) : responsabilidade tributária do tomador de serviços e a lei paulista

Avalia os limites para instituição da substituição tributária no ISS. Investiga o poder dos Municípios de legislar a respeito do local onde se realizará o fato gerador. Analisa a constitucionalidade das leis paulistas sobre o aspecto espacial do referido imposto.

Main Author: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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