Incentivos fiscais decorrentes do regime automotivo do norte, nordeste e centro-oeste. Lei nº 9.440/97. Incentivos regionais subjetivos usufruíveis em estabelecimentos da beneficiária nas regiões incentivadas. Direito adquirido. Incorporação da empresa beneficiária. Sucessão, pela incorporadora, relativamente aos direitos e obrigações. Possibilidade de gozar do estímulo em outros estabelecimentos que possua nas regiões abrangidas pela legislação federal. Opinião legal
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Martins, Ives Gandra da Silva, Souza, Fátima Fernandes Rodrigues de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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