Captação ilícita de arrecadação e gastos. Análise do art. 30-A da Lei Eleitoral

Apresenta o artigo 30-A, inserido na legislação eleitoral pela Lei nº 11.300 de 2006, e que surgiu para fiscalizar o cumprimento das normas jurídicas desta Lei. Estuda os instrumentos jurídicos que atacam o problema de caixa dois de campanha ou qualquer outra conduta relativa à captação ou gastos il...

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Main Author: Agra, Walber de Moura
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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