O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras
by: Campos, Humberto Alves de
Published: (2011)
O controle das agências reguladoras
ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.
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Main Author: | Faria, Adriana Medeiros Gurgel de |
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Format: | Artigo |
Language: | Português |
Published: |
2011
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Subjects: | |
Online Access: |
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