A proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal Federal

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Capez, Fernado
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-389242017-05-22STJCapez, Fernado2011-06-27T18:33:47Z2011-06-27T18:33:47Z2006-06http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/38924ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Analisa se a proibição da progressão de regime, prevista no art. 2°, § 1°, da Lei de Crimes Hediondos, fere o princípio da individualização da pena, contido no art. 5°, XLVI, da Constituição Federal.ArtigoA proibição da progressão de regime na lei dos crimes hediondos (art. 2°, § 1°, da Lei n° 8.072/90) e o princípio da individualização da pena : a nova visão do Supremo Tribunal FederalPortuguêsRestricted accessCrime hediondo, legislação, BrasilRegime penitenciário, BrasilPena, BrasilPreso, BrasilIndividualização da pena, doutrinas e controvérsias, BrasilCrimes hediondosIndividuação da penaIndividualização penalPena (direito penal)
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Regime penitenciário, Brasil
Pena, Brasil
Preso, Brasil
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Crimes hediondos
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Capez, Fernado
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