O termo a quo do recomeço da contagem do prazo prescricional sob a égide da Lei nº 11.232/05

Comenta a importância do conhecimento do termo a quo do recomeço da contagem do prazo prescricional, em especial, no que se refere à atual sistemática do "cumprimento da sentença", para a garantia da efetividade do direito subjetivo da parte.

Main Author: Rodrigues, Ana Paula Coimbra
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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