Direito urbanístico. Regularização de ocupações. Loteamentos irregulares ou clandestinos. Áreas públicas ou particulares.

Analisa alternativas para uma efetiva regularização urbanística em áreas particulares e públicas e enfatiza a responsabilidade do município para o ordenamento do uso do solo.

Main Author: Braga, Verusca Citrini
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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