Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Figueiredo, Lívia de Oliveira, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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