Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.

Trata-se de parecer.

Main Authors: Castro, José Nilo de, Figueiredo, Lívia de Oliveira, Rodrigues, Tais Erthal
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-390072017-05-22STJCastro, José Nilo deFigueiredo, Lívia de OliveiraRodrigues, Tais Erthal2011-06-28T19:47:28Z2011-06-28T19:47:28Z2007-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39007Trata-se de parecer.Trata-se de parecer sobre procedimentos para a divulgação, em página eletrônica da prefeitura municipal na internet, dos nomes e endereços de todos os contribuintes - pessoas físicas e jurídicas, de direito privado e público - inscritos no cadastro mobiliário municipal.ArtigoDivulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.PortuguêsDados pessoais, BrasilSite na internet, BrasilContribuinte (pessoa física), BrasilContribuinte (pessoa jurídica), BrasilDireito à intimidade, BrasilParecerHome pageSítio da internetWeb siteImposto de renda da pessoa jurídicaImposto de renda da pessoa físicaImposto de renda da pessoa físicaRevista brasileira de direito municipal
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topic Dados pessoais, Brasil
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Direito à intimidade, Brasil
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Castro, José Nilo de
Figueiredo, Lívia de Oliveira
Rodrigues, Tais Erthal
Divulgação em página oficial da prefeitura municipal, na internet, de nome e endereço dos contribuintes inscritos no cadastro mobiliário municipal. Falta de interesse público e de finalidade com o ato administrativo. Violação à intimidade. Impossibilidade.
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