A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios

Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recu...

Full description

Main Author: Zymler, Benjamin
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Online Access: