A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios

Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recu...

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Main Author: Zymler, Benjamin
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-390142017-06-20 A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios Zymler, Benjamin Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU), competência Controle externo, Brasil Município, Brasil Convênio, Brasil Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Brasil) (Fundef) Fundo de Participação dos Municípios (Brasil) (FPM) Contribuição de intervenção no domínio econômico (Cide) Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 2011-06-29T12:54:59Z 2011-06-29T12:54:59Z 2005-10 Artigo ZYMLER, Benjamin. A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39014>. Acesso em: 13 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39014 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Zymler, Benjamin
A competência do Tribunal de Contas da União no controle externo dos Municípios
description Expõe as competências institucionais do Tribunal de Contas da União. Estuda a celebração de convênios e recebimento de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Analisa a impossibilidade de controle pelo TCU da aplicação dos recursos relativos aos royalties. Aborda a atuação do TCU no que concerne ao rateio dos recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
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