Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos de vereador pelo Poder Judiciário. Extinção do mandato do edil mediante declaração da Mesa da Câmara. Convalidação ou anulação do ato
Trata-se de parecer.
| Main Author: | Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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| Summary: |
Trata-se de parecer. |
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