Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos de vereador pelo Poder Judiciário. Extinção do mandato do edil mediante declaração da Mesa da Câmara. Convalidação ou anulação do ato

Trata-se de parecer.

Main Author: Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
Subjects:
Vereador, Brasil
Condenação criminal, Brasil
Coisa julgada, Brasil
Direitos políticos, Brasil
Parecer
Trânsito em julgado
Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-390652017-06-20 Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos de vereador pelo Poder Judiciário. Extinção do mandato do edil mediante declaração da Mesa da Câmara. Convalidação ou anulação do ato Castro, José Nilo de Vereador, Brasil Condenação criminal, Brasil Coisa julgada, Brasil Direitos políticos, Brasil Parecer Trânsito em julgado Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre as consequências que atingirão vereador que teve seus direitos políticos suspensos, em decorrência de condenação criminal transitada em julgado, relativamente ao exercício de seu mandato eletivo. 2011-06-30T14:14:11Z 2011-06-30T14:14:11Z 2005-10 Artigo CASTRO, José Nilo de. Condenação criminal transitada em julgado. Suspensão dos direitos políticos de vereador pelo Poder Judiciário. Extinção do mandato do edil mediante declaração da Mesa da Câmara. Convalidação ou anulação do ato. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 18, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39065>. Acesso em: 10 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39065 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Castro, José Nilo de
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