Limpeza Urbana. Remuneração mediante tarifa. Ilegalidade. Legitimidade do município para cobrar taxa apenas da coleta e remoção do lixo domiciliar. Cobrança conjunta da tarifa de água e esgoto com a taxa de coleta domiciliar de lixo. Impossibilidade

Trata-se de parecer.

Main Author: Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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