Termo de ajustamento de conduta para a cessação de contratação temporária durante a gestão do prefeito eleito e para a realização de concurso público. Art. 37, IX, da CR/88. Possibilidade de contratação mediante necessidade temporária de excepcional interesse público. A realização de concurso público gera ônus para a municipalidade. Necessidade de autorização legislativa. Divergência da carga horária do professor da rede municipal com a da rede estadual. Autonomia municipal

Trata-se de parecer.

Main Author: Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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