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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-390752017-11-14 Juizados especiais fazendários Souza, Marcia Cristina Xavier de Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência Brasil. [Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995] Brasil. [Lei n. 10.259, de 12 de julho de 2001] Brasil. [Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009] Brasil. [Código de processo civil (1973)] Juizado especial cível, Brasil Fazenda pública, Brasil Tutela jurisdicional, Brasil Isonomia constitucional, Brasil Juizado especial federal cível, Brasil Fazenda pública, Brasil Juizado especial cível, legislação, Brasil Competência legislativa, Brasil Brasil. [Lei dos juizados especiais cíveis e criminais (1995)] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Cofres públicos Erário Fazenda federal Fazenda nacional Tesouro público Igualdade civil Igualdade (direito constitucional) Isonomia Princípio da igualdade Princípio da isonomia Juizado especial civil Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. 347.919.3(81) S729j STJ00087910 2011-06-30T18:20:31Z 2011-06-30T18:20:31Z 2010 Sumário de livro http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39075 pt_BR Forense
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Juizado especial civil
Souza, Marcia Cristina Xavier de
Juizados especiais fazendários
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