Pensando a CIP : contribuição para custeio do serviço de iluminação pública

Traça alguns balizamentos constitucionais a serem observados pelas leis municipais criadoras da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - CIP. Delineia os apontamentos a serem seguidos pelos legisladores municipais.

Main Author: Nogueira, Roberto Wagner Lima
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Nogueira, Roberto Wagner Lima
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