Portos públicos : descentralização mediante concessão, no regime jurídico estabelecido pela Lei nº 10.233/2001

Trata da análise da proposta de concessão de porto público, com base no que estabelece a Lei nº 10.233, de 2001, que, além da criação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ -, também previu a concessão como espécie de descentralização do serviço público federal, o que, em princípio,...

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Main Author: Gomes, Carlos Afonso Rodrigues
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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