A responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas do contratado : a legalidade frente ao ideal de justiça

Discorre sobre o fenômeno da terceirização e o seu acolhimento pelo direito do trabalho, além de tratar da responsabilização pelas obrigações trabalhistas. Aborda a responsabilidade subsidiária da administração pública e a Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho, mostrando a sua incompatibili...

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Main Author: Tourinho, Rita
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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