A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de prática em casos de cartel

Apresenta os parâmetros objetivos mínimos para a aplicação do termo de compromisso de cessação em casos de prática cartel com confissão de culpa dos compromissários.

Main Author: Dantas, Renata
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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