Ainda o estorno de créditos de ICMS e a redução de base de cálculo

Aborda a constitucionalidade e legalidade das normas que determinam o estorno proporcional de créditos de ICMS vinculados a posteriores operações de saídas de mercadorias ou a prestações de serviços beneficiadas com redução de base de cálculo do imposto, o que vem sendo objeto de debates doutrinário...

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Main Authors: Mallmann, Rafael, Nygaard, Gustavo
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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