Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais : breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa

Propõe uma interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos tribunais de contas, cotejando os princípios e objetivos fundamentais, além dos princípios da administração pública, com ênfase no principio da eficiência e não somente no principio da legalidade....

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Main Authors: Cunda, Daniela Zago Gonçalves da, Zavascki, Liane Tabarelli
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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