Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais : breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa
Propõe uma interpretação conjunta dos dispositivos constitucionais que determinam a competência dos tribunais de contas, cotejando os princípios e objetivos fundamentais, além dos princípios da administração pública, com ênfase no principio da eficiência e não somente no principio da legalidade....
| Main Authors: | Cunda, Daniela Zago Gonçalves da, Zavascki, Liane Tabarelli |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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| Online Access: |
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