O controle da regulação : limites do controle do Tribunal de Contas aos atos de agências reguladoras

Define os limites da atuação do Tribunal de Contas e sua atividade fiscalizadora sobre a atuação de uma agência reguladora.

Main Author: Gonçalves Neto, Luiz Alonso
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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