Constituição e segurança jurídica

Este texto foi publicado no livro Constituição e Segurança Jurídica: Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada - Estudos em Homenagem a José Paulo Sepúlveda Pertence, coordenado pela professora Cármen Lúcia Antunes Rocha, e publicado pela Editora Fórum.

Main Author: Silva, José Afonso da
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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