Da Emenda constitucional nº 45/2004 e seu reflexo jurídico no direito fundamental do prazo razoável para a duração de processo administrativo disciplinar : inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 169, da Lei nº 8.112/90

Discorre sobre o inciso LXXVIII, ao artigo 5º, da Constituição Federal, que possui o objetivo de colocar um fim à morosidade dos processos administrativos disciplinares, bem como sobre a duração razoável desses processos.

Main Author: Mattos, Mauro Roberto Gomes de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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