O julgamento liminar de improcedência do pedido sob a perspectiva das garantias fundamentais do processo

Discorre sobre o instituto do julgamento liminar de improcedência do pedido, abordando toda a nova sistemática processual de rejeição superantecipada dos pleitos repetitivos. Debate a nova regra do artigo 285-A da Lei 11.277, de 7 de fevereiro de 2006, verificando sua relação com os principais ditam...

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Main Author: Bomfim Filho, Luiz Régis
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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