O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Campos, Humberto Alves de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-393432017-05-22STJCampos, Humberto Alves de2011-07-08T20:29:08Z2011-07-08T20:29:08Z2007-03http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39343ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.Aborda a temática institucional das agências reguladoras e a impossibilidade de alteração das competências desses órgãos por meio de decreto autônomo pelo Presidente da República, à luz do princípio da legalidade e da hermenêutica jurídica.ArtigoO decreto autônomo e as competências das agências reguladorasPortuguêsRestricted accessAgência reguladora, poderes e atribuições, BrasilPrincípio da legalidade, BrasilControle externo, BrasilControle administrativo, BrasilAgências reguladorasControle de administraçãoEmpresa, controleEmpresa, organização, controle etcIndústria, administração, controle etcIndústria, organização, controle etc
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topic Agência reguladora, poderes e atribuições, Brasil
Princípio da legalidade, Brasil
Controle externo, Brasil
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Agências reguladoras
Controle de administração
Empresa, controle
Empresa, organização, controle etc
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Campos, Humberto Alves de
O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras
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