O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author: Campos, Humberto Alves de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-393432017-06-20 O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras Campos, Humberto Alves de Agência reguladora, poderes e atribuições, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Controle externo, Brasil Controle administrativo, Brasil Agências reguladoras Controle de administração Empresa, controle Empresa, organização, controle etc Indústria, administração, controle etc Indústria, organização, controle etc ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ. Aborda a temática institucional das agências reguladoras e a impossibilidade de alteração das competências desses órgãos por meio de decreto autônomo pelo Presidente da República, à luz do princípio da legalidade e da hermenêutica jurídica. 2011-07-08T20:29:08Z 2011-07-08T20:29:08Z 2007-03 Artigo CAMPOS, Humberto Alves de. O decreto autônomo e as competências das agências reguladoras. L & C: Revista de Administração Pública e Política, Brasília, v. 10, n. 105, p. 4-7, mar. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39343 pt_BR Restricted access
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Agências reguladoras
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