Ampliação das liberdades públicas?

ACESSO RESTRITO: em respeito à Lei de Direitos Autorais, trata-se de documento de uso interno do STJ.

Main Author:	Mahmoud, Mohamad Ale Hasan
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2011
Subjects:	Aborto, aspectos jurídicos, Brasil Direito à vida, Brasil Defeito congênito, Brasil Gravidez, interrupção, Brasil Anencefalia Abortamento Gravidez Interrupção voluntária da gravidez Feto sem cérebro Direito à existência
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