ISSQN. Dedução do valor de materiais empregados na obra nos casos expressos na lei. Locação de máquina. Incidência de ISSQN quando o serviço não for exclusivamente de locação de máquina. Local competente para a cobrança do tributo. Local onde se efetiva a prestação do serviço. Domicílio tributário. Profissionais liberais. Divergência. Inexistência de ação própria para reaver de outro município valor pago a este indevidamente

Trata-se de parecer.

Main Authors: Cançado, Paula Noce Cerqueira Lopes, Araujo, Christiane Flores de, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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