Cobrança de IPTU do proprietário anterior. Possibilidade se inexistir prova de quitação. Concessão de alvarás condicionada à regularidade fiscal da empresa perante a fazenda pública municipal. Impossibilidade. Cobrança de ISSQN de empresas pelo Município onde prestam serviços, mesmo que a sede esteja domiciliada em outro Município. Possibilidade

Trata-se de parecer.

Main Authors: Rodrigues, Tais Erthal, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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