Criação de Procon pela Câmara municipal. Possibilidade. Criação de cargos por meio de resolução. Observância dos preceitos legais quanto aos gastos com pessoal. Necessidade de lei de iniciativa da Câmara e sanção do prefeito para alteração ou fixação de remuneração

Trata-se de parecer.

Main Authors: Nascimento, Vanessa Lima, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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