Description: Criação de Procon pela Câmara municipal. Possibilidade. Criação de cargos por meio de resolução. Observância dos preceitos legais quanto aos gastos com pessoal. Necessidade de lei de iniciativa da Câmara e sanção do prefeito para alteração ou fixação de remuneração

Trata-se de parecer.

Main Authors:	Nascimento, Vanessa Lima, Castro, José Nilo de
Format:	Artigo
Language:	Português
Published:	2011
Subjects:	Câmaras legislativas municipais, Brasil Poder legislativo, Brasil Cargo público, criação, Brasil Parecer Cargo de carreira Cargo federal Cargo público federal
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Summary:	Trata-se de parecer.