Criação de Procon pela Câmara municipal. Possibilidade. Criação de cargos por meio de resolução. Observância dos preceitos legais quanto aos gastos com pessoal. Necessidade de lei de iniciativa da Câmara e sanção do prefeito para alteração ou fixação de remuneração

Trata-se de parecer.

Main Authors: Nascimento, Vanessa Lima, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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Online Access:
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-393772017-06-20 Criação de Procon pela Câmara municipal. Possibilidade. Criação de cargos por meio de resolução. Observância dos preceitos legais quanto aos gastos com pessoal. Necessidade de lei de iniciativa da Câmara e sanção do prefeito para alteração ou fixação de remuneração Nascimento, Vanessa Lima Castro, José Nilo de Câmaras legislativas municipais, Brasil Poder legislativo, Brasil Cargo público, criação, Brasil Parecer Cargo de carreira Cargo federal Cargo público federal Trata-se de parecer. Trata-se de parecer sobre a possibilidade de a Câmara municipal criar o Procon sem a anuência do executivo municipal, além de tratar dos trâmites corretos para a criação de cargos públicos e fixação de remuneração. 2011-07-11T11:17:25Z 2011-07-11T11:17:25Z 2005-07 Artigo NASCIMENTO, Vanessa Lima; CASTRO, José Nilo de. Criação de Procon pela Câmara municipal. Possibilidade. Criação de cargos por meio de resolução. Observância dos preceitos legais quanto aos gastos com pessoal. Necessidade de lei de iniciativa da Câmara e sanção do prefeito para alteração ou fixação de remuneração. Revista Brasileira de Direito Municipal, Belo Horizonte, v. 6, n. 17, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39377>. Acesso em: 20 jun. 2011. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39377 pt_BR Revista brasileira de direito municipal
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Nascimento, Vanessa Lima
Castro, José Nilo de
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