Estradas vicinais. Necessidade de obras de alargamento. Interesse público. Limitação administrativa instituída por lei específica. Indenização indevida. Observância do princípio da razoabilidade para delimitação da extensão da faixa de terra

Trata-se de parecer.

Main Authors: Galvão, Priscila Cristina, Oliveira, Adilson José de, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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