Servidor aposentado pelos cofres públicos. Convênio com o IPSEMG extinto. Instituto de previdência própria do Município criado após a aposentadoria da servidora. Pensão por morte paga pelo Município. Possibilidade de compensação financeira com o IPSEMG. Restituição ao Município de contribuições feitas indevidamente pela servidora ao instituto de previdência do Município
by: Galvão, Priscila Cristina, et al.
Published: (2011)
Servidor público. Apostilamento. Possibilidade de abolir o benefício da legislação do município
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Paiva, Danniele Beatriz de, Oliveira, Adilson José de, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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