Convênio IPSEMG. Termo de acordo administrativo de parcelamento de débito firmado no final do mandato. Vedações impostas pelo art. 42, da LRF. Inaplicabilidade. Conseqüências decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Ato de improbidade administrativa não caracterizado

Trata-se de parecer.

Main Authors: Rodrigues, Tais Erthal, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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