Convênio IPSEMG. Termo de acordo administrativo de parcelamento de débito firmado no final do mandato. Vedações impostas pelo art. 42, da LRF. Inaplicabilidade. Conseqüências decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Ato de improbidade administrativa não caracterizado

Trata-se de parecer.

Main Authors: Rodrigues, Tais Erthal, Castro, José Nilo de
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDJURr1:oai:localhost:2011-393932017-05-22STJRodrigues, Tais ErthalCastro, José Nilo de2011-07-12T12:01:26Z2011-07-12T12:01:26Z2005-07http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/39393Trata-se de parecer.Trata-se de parecer acerca de questões relacionadas à falta de repasse ao Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), pelos gestores públicos da administração anterior, dos valores descontados na folha de pagamento dos servidores públicos municipais vinculados ao instituto.ArtigoConvênio IPSEMG. Termo de acordo administrativo de parcelamento de débito firmado no final do mandato. Vedações impostas pelo art. 42, da LRF. Inaplicabilidade. Conseqüências decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Ato de improbidade administrativa não caracterizadoPortuguêsDébito, parcelamento, BrasilImprobidade administrativa, BrasilBrasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]ParecerBrasil. [Lei complementar n. 101, de 4 de maio de 2000]Revista brasileira de direito municipal
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Rodrigues, Tais Erthal
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Convênio IPSEMG. Termo de acordo administrativo de parcelamento de débito firmado no final do mandato. Vedações impostas pelo art. 42, da LRF. Inaplicabilidade. Conseqüências decorrentes do atraso no recolhimento das contribuições. Ato de improbidade administrativa não caracterizado
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