Lei municipal nº 3.126/04. Constitucionalidade. Competência da câmara municipal em fixar os subsídios dos agentes políticos. Possibilidade de alterar para maior ou menor. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos e subsídios, art. 37, XV, aplicável somente após a fixação. Revisão geral anual dos subsídios. Direito dos agentes políticos após transcorrido um ano da posse
Trata-se de parecer.
| Main Authors: | Andrade, Mariana Drumond, Castro, José Nilo de |
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| Format: | Artigo |
| Language: | Português |
| Published: |
2011
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