A renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008 : um impasse de direito intertemporal

Aborda a situação das entidades possuidoras do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS –, que tinham direito à renovação automática do certificado independentemente do prévio requerimento.

Main Authors: Mânica, Fernando Borges, Menegat, Fernando
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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