Outorga onerosa do direito de construir

Discorre sobre a outorga onerosa do direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento, com atenção especial ao solo criado no Estatuto da cidade e à discussão que se travou no concernente à separação do direito de construir do direito de propriedade.

Main Author: Gasparini, Diogenes
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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