Limitação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade : repercussão para os contribuintes

Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. STJ00087934 342.4:336.2(81) M3231l

Main Author: Marcílio, Carlos Flávio Venâncio
Format: Livro
Language: Português
Published: S.A. Fabris 2011
Subjects:
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