Controle da constitucionalidade das leis orçamentárias e legitimidade do prefeito

Analisa como é realizado o controle de constitucionalidade da lei municipal que define o orçamento, em especial quanto à legitimidade ad causam do prefeito, examinando criticamente as decisões proferidas em diferentes ações judiciais pelos tribunais do país.

Main Author: Medírcio, Marco Antônio Nicolato
Format: Artigo
Language: Português
Published: 2011
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